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Decreto Legislativo Regional 33/2009/M, estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira. (Foram revogados os artigos 1.º a 40.º, os artigos 48.º a 54.º e os artigos 69.º a 73.º pelo Decreto Legislativo Regional 11/2020/M de 29 de julho de 2020 no seu artigo 27º.)
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Alteração da portaria Portaria nº 118/2005 (Portaria nº 72/2011, 30 de junho) .
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Regulamento Interno de Escola (aprovado a 20 de fevereiro de 2018). por atualizar​
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Estatuto do aluno e Ética Escolar (Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, 25 de junho).
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Escolaridade Obrigatória (Decreto - Lei n.º 176/2012, 2 de agosto).
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Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos (Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto).
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Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos(Portaria n.º 304-B/2015 de 22 de setembro).(Revogada pela Portaria nº 243/2012, de 10 de agosto, no seu artigo 40º )
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Regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, tendo por referência os documentos curriculares em vigor, assim como, medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens dos alunos do ensino básico, incentivando a existência de outras que a escola defina no âmbito da sua autonomia (Despacho Normativo n.º 3/2016, 9 de novembro).
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Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018
(Despacho n.º 5908/2017, 5 de julho).
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Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória (Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho).
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(Decreto Lei n.º 54/2018, 6 de julho) : O presente decreto-lei estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. O presente decreto-lei identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.
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Currículo dos ensinos básico e secundário, princípios orientadores, operacionalização e avaliação das aprendizagens para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (Decreto Lei n.º 55/2018, 6 de julho).
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Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto).
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Regulamentação dos cursos científico - humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 55/2018, de 6 de julho e avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (Portaria n.º 226-A/2018, 7 de agosto).(Revoga, no seu artigo 40º, a Portaria nº 243/2012, de 10 de agosto )
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Portaria n.º 235-A/2018 de 23 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
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Despacho Normativo n.º 6/2018 de 12 de abril - O presente despacho normativo estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
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Despacho Normativo n.º 5/2020 - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
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Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M de 29 de julho - Procede a adaptação à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa e do Decreto-lei n.º 55/2018, de 06 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básicos e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
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Despacho 6605-A/2021 - Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.